O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada na 8ª Vara da Justiça Federal, nesta segunda-feira (25), em uma Ação Civil Pública contra o município de Mossoró para que disponibilize assistência básica à gravidez de baixa e média complexidade por ser de sua inteira responsabilidade e competência constitucional.
A ação tem o objetivo de que o poder judiciário determine que a prefeitura de Mossoró restabeleça o funcionamento da APAMI-MOSSORÓ ou outro qualquer hospital público ou privado, que tenha a finalidade de prestar assistência básica à gravidez de baixo e médio risco.
Na oportunidade foi requerido que a prefeitura, num prazo de dez dias, atenda a solicitação sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na pessoa do Prefeito de Mossoró, em caso descumprimento.
O processo, de número 0800637-65.2014.405.8401, foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.
Contatos para entrevistas: Dr. Manoel Nobre – conselheiro estadual e delegado responsável pela Delegacia do CREMERN em Mossoró. 9411 – 0072
G7 Comunicação
Gustavo Farache
Nenhum comentário:
Postar um comentário